Com a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuperou os direitos políticos e vol...
Com a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuperou os direitos políticos e voltou a ser elegível. O ex-presidente permanecerá com os direitos políticos nos seguintes cenários: se for absolvido, se for condenado apenas em primeira instância e se as acusações prescreverem. Pela lei da Ficha Limpa, Lula não poderia ser candidato apenas se for condenado em um órgão colegiado, no caso o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Ao decidir sobre o pedido de habeas corpus da defesa de Lula, de novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná em quatro processos: do triplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da instalação do Instituto Lula e de doações da Odebrecht. Segundo o ministro, a décima terceira Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-ministro Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.
Na mesma decisão, Fachin extinguiu catorze processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula, como alegava a defesa do ex-presidente.
De acordo com o gabinete do ministro, o julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia restringido o alcance da competência da décima terceira Vara Federal de Curitiba.
“Aqueles praticados em detrimento da Petrobras são de competência da décima terceira Vara Criminal Federal de Curitiba, aqueles que não têm essa relação e se não tiverem, é caso de se decidir a respeito”, explica Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. Em nota, o gabinete explicou que, embora a questão da competência de Curitiba para analisar os processos de Lula já tenha sido levantada anteriormente, "é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo".
De acordo com o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo Plenário e pela Segunda Turma do STF, "foi verificado que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas também outros órgãos da administração pública."
Conforme o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Apesar de condenado, o ex-presidente está solto desde o dia oito de novembro de 2019, após 580 dias preso na sede da superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, em razão de decisão do STF, que barrou a prisão após condenação em segunda instância.
A defesa de Lula informa que recebeu a decisão de Fachin com "serenidade", "mas que não repara os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “Lava Jato” ao ex-presidente.
A Procuradoria-Geral da República já analisa o caso e prepara recurso contra a decisão do ministro, o que pode levar a análise do caso ao Plenário do Supremo.
Fonte: CNN BRASIL
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